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Proposição: PL 55 2000
   
Proponente: Cézar Busatto
Situação: Promulgado(a) em 16/04/2001
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 17/04/2001
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 11603 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20521.01.00/00-5
Assunto:
 limite receita microempresa
Ementa:
 ALTERA A LEI N´ 8.820, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, QUE INSTITUIU O ICMS, AMPLIANDO O LIMITE DE RECEITA BRUTA DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PARA FINS DE UTILIZACAO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF. CC
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Legislações Proposições Associadas Pauta